Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal.

Crime de evasão de divisas e falsidade ideológica.

Responsabilidade civil do empregador. Danos morais.

A violação de armário de uso pessoal do empregado, sem sua autorização, constitui ofensa à intimidade e à privacidade e enseja compensação por danos morais.

Recurso ordinário em HC. Duplo homicídio. Tribunal do júri. Nulidade.

Sessão de julgamento. Indeferimento.

Agravo de petição. Multas convencionais. Natureza dos créditos. Ronda serviços especiais de vigilância LTDA.

Os valores correspondentes às multas convencionais integram os créditos trabalhistas para todos os fins, não comportando outra classificação que não seja a privilegiada, perante a massa falida.

Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública

Habeas corpus. Ação penal. Pronúncia. Homicídio doloso.

AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.

. 1o, o caput e incisos X e XLI do art. 5o., o art. 6o., o caput do art. 170 e 193, da Constituição Federal.

Habeas Corpus. Processual penal.

Crime de competência do Tribunal do Júri. Excesso de linguagem reconhecido.

Conflito positivo de competência. Decisão de magistrado de primeiro grau, concedendo liminar em medida cautelar inominada, quando preexistia julgamento pelo e. Tribunal Pleno, em sede de Mandado de Segurança, dispondo de forma absolutamente diversa

Aparente contrariedade aos arts. 109, inciso VIII, da CF; 21, inciso VI, da LOMAN, e 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992.

Portaria do Ministério da Saúde não pode limitar cesarianas de urgência

Presidente do STJ garante à União descontar dias parados com greve de policiais federais

suspendeu liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).

Mandado de segurança.

Inclusão de motoristas e cobradores na base de cálculo para definição do número de aprendizes a serem contratados pela empresa.

Segunda Turma do STF manda soltar ex-ministro José Dirceu

Ex-ministro foi condenado a 30 anos e 9 meses de prisão pelo TRF-4 e cumpre pena no presídio da

Procuradoria Geral da República pede que pedido de liberdade de Lula seja julgado pelo STJ

Para a PGR, corte responsável pelo pedido da defesa do ex-presidente é o STJ, e não o TRF-4

Relator restabelece decisão de primeira instância e absolve acusado de dispensa ilegal de licitação

De acordo com o relator, a decisão do TRF-4 de condenar o ex-secretário da Fatec não seguiu a

CCJ aprova indicações ao STJ e CNJ

Durante as sabatinas dos indicados, os mecanismos da mediação e da conciliação foram apontados como fundamentais para reduzir o volume de processos e acelerar as decisões do Poder Judiciário

Procuradoria pede vistas da decisão que liberou derrubada do Museu do Índio

Defensor Público classificou de ilegal a cassação de liminares pelo TRF-2

Conselho Nacional de Justiça arquiva processo que apurava impasse sobre liberdade de Lula

presidente do TRF-4 mandaram Lula seguir preso. Para CNJ, não houve desvio de conduta.

Justiça libera operação da Buser na Bahia

TRF-1 reconheceu que a decisão contra a plataforma "teria sido processada por juiz incompetente".

Investigado pela Operação Anaconda quer evitar procedimento disciplinar no TRF-3

Fórum competente para julgar mandados de segurança é o do local onde a autoridade processada exerce função

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que